Empresas com 100 ou Mais Empregados Têm até o Fim do Mês para Enviar Informações Salariais

Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para atualizar informações no Portal Emprega Brasil. Os dados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme previsto pela Lei nº 14.611/2023.

Entre as informações que devem ser revisadas estão critérios remuneratórios, políticas de diversidade, iniciativas de igualdade de oportunidades e medidas de apoio à família e à parentalidade. O procedimento é obrigatório e deve ser realizado na área do empregador do Portal Emprega Brasil, mediante acesso com conta Gov.br.

O descumprimento da obrigação pode resultar em penalidades administrativas. Por isso, empresas e departamentos de Recursos Humanos devem conferir os dados cadastrados e providenciar eventuais atualizações antes do encerramento do prazo. O relatório utiliza informações agregadas para apresentar indicadores sobre remuneração e composição do quadro de trabalhadores, sem divulgação de dados individuais.

Fonte: Portal Contábeis

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